A inconstitucionalidade da incidência do ICM nas operações de financiamento de vendas

Resumo

Em que pese o delineamento conferido ao critério material do ICM pelo Texto Constitucional, ainda subsistem controvérsias quanto a sua esfera de incidência, de modo que há posicionamentos defendidos, sobretudo pela Fazenda Pública, que além de se mostrarem inconstitucionais, se amparam em métodos meramente arrecadatórios. Esse trabalho, por conseguinte, busca analisar a inconstitucionalidade da incidência do ICM nas vendas financiadas, e para isso, pretende estudar profundamente a regra matriz de incidência do tributo para que, através dos dados obtidos, demonstre a incompatibilidade da incidência indiscriminada do ICM nestes tipos de vendas.