A incidência da CPMF nas operações simbólicas de câmbio
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n1p53Palavras-chave:
CPMF. Regra Matriz. Operações Simbólicas. Ilegalidade. Inconstitucionalidade.Resumo
O esboço da Regra Matriz de Incidência Fiscal de um tributo é fundamental para a determinação da hipótese tributária e sua conseqüente relação jurídica tributária. Nas Operações Simbólicas de Câmbio (transação de entrada e saída de dinheiro do país), em que há incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF, não é diferente. Sobre a questão, surgem inúmeros questionamentos, tais como a sua natureza fictícia e a não previsão legal na Lei 9.311/1996 e Instrução Normativa 450/2004. Frente a isso, a incidência da CPMF, nas referidas operações, revela flagrante ilegalidade, ante a violação a princípios constitucionais tributários.
Métricas
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.
