A incidência da CPMF nas operações simbólicas de câmbio
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n1p53Palavras-chave:
CPMF. Regra Matriz. Operações Simbólicas. Ilegalidade. Inconstitucionalidade.Resumo
O esboço da Regra Matriz de Incidência Fiscal de um tributo é fundamental para a determinação da hipótese tributária e sua conseqüente relação jurídica tributária. Nas Operações Simbólicas de Câmbio (transação de entrada e saída de dinheiro do país), em que há incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF, não é diferente. Sobre a questão, surgem inúmeros questionamentos, tais como a sua natureza fictícia e a não previsão legal na Lei 9.311/1996 e Instrução Normativa 450/2004. Frente a isso, a incidência da CPMF, nas referidas operações, revela flagrante ilegalidade, ante a violação a princípios constitucionais tributários.
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