The incidence of CPMF on symbolic foreign exchange transactions
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n1p53Keywords:
CPMF. Regra Matriz. Operações Simbólicas. Ilegalidade. Inconstitucionalidade.Abstract
The draft Rule Tax Incidence Matrix tribute is essential for determining the tax hypothesis and its consequent legal tax relationship. In the Foreign Exchange Transactions (input transaction and the country's cash outflow), where there is an incidence of the Provisional Contribution on Financial Transactions - CPMF, is no different. On the issue, there are numerous questions, such as its fictitious nature and no legal provision in Law 9,311/1996 and Normative Instruction 450/2004. Faced with this, the incidence of CPMF, in such transactions, reveals flagrant illegality, against the violation of constitutional tax principles.Downloads
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