Os Conselhos de Direitos: do Ideal à sua Efetividade
Palavras-chave:
Conselhos de direitos, Política socialResumo
É com a Constituição Federal de 1988 que a sociedade brasileira passa a ter um instrumento capaz de contribuir com a consolidação do processo democrático e defesa de direitos. Trata-se dos Conselhos de Direitos, espaço público e plural, onde a partir do respeito à diversidade de idéias pode-se construir propostas efetivamente coletivas. Nesta perspectiva, em termos de democratização das decisões políticas, pode-se considerar que o Brasil avançou no que se refere ao aspecto formal. Por outro lado, a sociedade está muito distante de um real processo democrático, na medida em que espaços públicos como os conselhos continuam sendo desrespeitados e utilizados como forma que afirmar que a população tem participado de decisões tomadas no âmbito das políticas públicas.
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