The possible reserve principle use and the health policy
DOI:
https://doi.org/10.5433/1679-4842.2010v12n2p121Keywords:
Public Righ, Social Rights, Possible Reserve, Social Policies, Health Policy.Abstract
The current article proposes to introduce the reader to the referent discussions use of the Possible Reserve principle in the dispute related to the social life guarantee conquered from the Federal Constitution of 1988. Such a principle is characterized by the use of the Judiciary Power agents, of arguments of especially economical nature in the cases referring to questions related to the effectiveness of social policies. In Brazil the use of this principle has gained more and more legitimacy from its use to justify the access denial of health services such as high cost drugs and procedures with the Health Sole System coverage. We discuss the use risks of this principle before the social rights consolidation search as fundamental rights of the human being.Downloads
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