Social welfare for people with disabilities in Distrito Federal: contradictions in the guarantee and enforcement of rights
DOI:
https://doi.org/10.5433/1679-4842.2021v24n2p635Keywords:
Proteção social. Deficiência, Acessibilidade, Direitos, Cultura políticaAbstract
This article seeks to show the contradictions between the existing legal framework and the reality of people with disabilities in the Federal District (Brazil). Research on the social protection history for people with disabilities in the Federal District was carried out through isolated actions in the 1980s and 1990s. In the 2000s, social protection was sought in the sense extended by Laws 3.939/2007 and 4.317/2009 and Plan to Live Without Limits. The methodology included documentary research on laws, decrees and other normative acts and interviews with directors and leaders of 26 civil society entities. The research data shows the contradiction between the legal text and the reality from three political points: lack of political will of the government, discontinuity of actions and lack of resources. There is a need for change in the political culture guided by the recognition of people with disabilities as subjects of rights.Metrics
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References
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2021-08-26
How to Cite
IMPERATORI, T. K.; NEVES, A. V. Social welfare for people with disabilities in Distrito Federal: contradictions in the guarantee and enforcement of rights. Serviço Social em Revista, [S. l.], v. 24, n. 2, p. 635–655, 2021. DOI: 10.5433/1679-4842.2021v24n2p635. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/ssrevista/article/view/43257. Acesso em: 16 may. 2024.
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