Social assistance and the Brazilian Constitution: initial considerations
DOI:
https://doi.org/10.5433/1679-0383.1990v11n3p153Keywords:
Social assistance, Social security, Social rights, Citizenship, Social insurance.Abstract
Social Assistance is considered nowadays as part of the rights related to social security in the Brazilian Constitution presenting new positions and determinations that have not been sufficiently investigated. This study recovers the recent; history of social .assistance, the polemics caused by its insertion in social security, its progressions and retrogressions, eventually presenting the current proposals of President Collor's government for this area.
Downloads
How to Cite
Issue
Section
License
Os Direitos Autorais para artigos publicados são de direito da Revista Semina: Ciências Sociais e Humanas. Em virtude de aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, em aplicações educacionais e não-comerciais.
A revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua e a credibilidade do veículo. Respeitará, no entanto, o estilo de escrever dos autores.
Alterações, correções ou sugestões de ordem conceitual serão encaminhadas aos autores, quando necessário. Nesses casos, os artigos, depois de adequados, deverão ser submetidos a nova apreciação.
As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade.
