Ação popular

Autores

  • Polyane Denobi Universidade Estadual de Londrina
  • Thiane Tonon Universidade Estadual de Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1679-0383.2002v23n1p15

Palavras-chave:

Ação popular, defesa pública

Resumo

A ação popular constitui-se em remédio constitucional nascido da necessidade de melhorar a defesa do interesse público e da moral administrativa. É uma manifestação direta da soberania popular. Através dela, qualquer cidadão é parte legítima para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos. Tem por objeto o interesse difuso à preservação da probidade, eficiência e moralidade na gestão da coisa pública, à tutela do meio ambiente e do patrimônio público. Sua finalidade é a prevenção e a desconstituição de ato lesivo e condenação dos responsáveis à reposição do status quo ante. É um meio processual que efetiva essa defesa públicoadministrativa e independe de o autor ter proveito pessoal na questão. Embora o interesse possa dizer respeito à coletividade como um todo, que é beneficiária da possível anulação do ato impugnado, o certo é que o autor popular age em nome próprio e no exercício de um direito seu, garantido constitucionalmente. É um direito político que faz com que o cidadão seja um fiscalizador da legalidade administrativa, tendo seu direito de participação na vida política do Estado.

 

 

Biografia do Autor

Polyane Denobi, Universidade Estadual de Londrina

Discente do curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina, pesquisadora do Projeto de Pesquisa em Direito de Integração desta Instituição de Ensino Superior.

Thiane Tonon, Universidade Estadual de Londrina

 

Discente do curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina.

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Publicado

19.06.2002

Como Citar

DENOBI, Polyane; TONON, Thiane. Ação popular. Semina: Ciências Sociais e Humanas, [S. l.], v. 23, n. 1, p. 15–36, 2002. DOI: 10.5433/1679-0383.2002v23n1p15. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/seminasoc/article/view/3851. Acesso em: 22 jun. 2024.

Edição

Seção

Artigos Seção Livre