Interpretação do artigo 175, paragrafo único, n. I, da lei de falências
DOI:
https://doi.org/10.5433/1679-0359.1980v2n5p29Abstract
Interpretation of the article n. 175 of the Bankruptcy Law. Analysis and discussion of the controversial aspects in the aplication of this legal disposition. Analysis of the term quantia in the Law. The problem of the exegesis of the dispositions which discipline the deposit or antecipated payment, estate caution and mass enrichment in the "falimentar" Brazilian law.
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