O pacto global e a sustentabilidade empresarial: positivação e efetividade das diretrizes e a ordem jurídica brasileira

Resumo

A visão contemporânea de negócios privados, além do legítimo direito ao lucro, precisa ser acompanhada de agir ético, para ser qualificada de empresa sustentável. A preocupação com sustentabilidade deve ser das empresas, dos consumidores e dos Estados. A partir do problema apresentado, objetiva-se o estudo de diretrizes que possibilitem às empresas relegar suas origens para fomentar a atividade sustentável. No ano de 2000 a Organização das Nações Unidas (ONU) apresentou o Pacto Global, um documento que reúne 10 princípios de cunho universalista, com o objetivo de estabelecer diretrizes para políticas e práticas de responsabilidade social empresarial. Elas podem ser reunidas em quatro grupos para tutela de direitos humanos, ambientais, do trabalho e de combate à corrupção. Foi uma importante iniciativa, porém, para efetividade depende da atuação dos Estados, das empresas e da sociedade civil na condição de consumidores conscientes, pois o Pacto não tem caráter vinculatório jurídico. A investigação deste trabalho possibilita definir que as responsabilidades dos Estados, sobretudo, são: atuação por meio normativo para imposição de condutas previstas em leis e regulamentos; atuar por meio da função administrativa para fiscalização; atuação judicial por meio de suas decisões. Para as empresas a contribuição é implementar tais diretrizes na prática empresarial independentemente do país em que atuem. Destaque-se, o importante papel do consumidor de decidir pela empresa que tem atitudes responsáveis. A partir destas premissas, a pesquisa de cunho exploratório e comparativo, volta-se ao Brasil em face do Pacto Global, no objetivo específico de avaliar (i) se a ordem jurídica contém normas que exigem condutas empresariais, conforme os princípios globais da ONU; (ii) a importância da Gestão por Valores para a as empresas; e, (iii) a participação dos consumidores para alimentar a cadeia de responsabilidade social.