Notas ao uso de marcas de certificação
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2004v7n0p241Palavras-chave:
Propriedade intelectual, Direito econômico, Direito ambiental, ISO 14000.Resumo
Analisa o argumento de que a marca de certificação é um instrumento que pode ser utilizado pelo Estado para induzir a auto-regulamentação da atividade econômica.
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