Controle estatal das políticas públicas tributárias e econômicas de incentivos para a atividade empresarial socioambiental responsável
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2011v15n1p151Keywords:
Responsabilidade Empresarial Socioambiental, Políticas Públicas, Incentivos Fiscais e de Crédito, Controle Estatal.Abstract
Para esta pesquisa destaca-se o controle estatal das políticas públicas de incentivos fiscais e financiamentos públicos concedidos às empresas que internalizam em sua gestão a ética ambiental. A atuação de controle interno e externo por meio do Legislativo, Executivo e Judiciário deve ter por paradigma as políticas do Estado Brasileiro atual, registradas em nível constitucional, e que apresenta em seu texto normativo uma nítida opção por políticas que viabilizem as conquistas do Estado Social Democrático de Direito. A atuação conjunta e efetiva destes órgãos possibilitará vivência com a segurança jurídica em sua concepção material de previsibilidade e justiça.Downloads
Published
2011-07-15
How to Cite
Veronese, T. B., & Bassoli, M. K. (2011). Controle estatal das políticas públicas tributárias e econômicas de incentivos para a atividade empresarial socioambiental responsável. Scientia Iuris, 15(1), 151–173. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2011v15n1p151
Issue
Section
Artigos