NATIONAL SOVEREIGNTY AND PRIVATIZATION OF PORT TERMINALS

Authors

  • Alvaro Borges de Oliveira Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI
  • Felipe André Dani Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2012v16n1p179

Keywords:

Sovereignty, Ports, Regulating Agencies, ANTAQ.

Abstract

The present article is initiated making reference theState sovereignty. In the sequence they approach it question ofthe public ports and the private ports, giving emphasis to theprivate ports of Great-Britain and China. To the end, referencebecomes the regulating agencies, giving to special approach theNational Agency of the Transports - ANTAQ, and its importancein the regulation/fiscalization of the port installations.

Author Biographies

Alvaro Borges de Oliveira, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI

Professor titular dos Cursosde Doutorado, Mestrado e Graduaçãoem Ciência Jurídica naUniversidade do Vale do Itajaí.Graduado em Direito pela Universidadedo Vale do Itajaí(2002), graduação em Ciênciasda Computação pela UniversidadeFederal de Santa Catarina(1984), mestrado em Engenhariade Produção pela UniversidadeFederal de Santa Catarina(1992), mestrado em CiênciaJurídica pela Universidade doVale do Itajaí (2005) e doutoradoem Engenharia de Produçãopela Universidade Federalde Santa Catarina (2000).

Felipe André Dani, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI

Mestrando em Ciências Jurídicaspela Universidade doVale do Itajaí. Bacharel emDireito pela Universidade dePasso Fundo.

Published

2012-10-25

How to Cite

Borges de Oliveira, A., & Dani, F. A. (2012). NATIONAL SOVEREIGNTY AND PRIVATIZATION OF PORT TERMINALS. Scientia Iuris, 16(1), 179–194. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2012v16n1p179

Issue

Section

Artigos