What is this – extra-fiscality? A critical approach to the extra-fiscal phenomenon

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2026.v30.n2.54411

Keywords:

Tax Law, Extrafiscality, Social development, Economic development, Reduction of inequalities

Abstract

In the current scenario in which the country finds itself, it is crystal clear that social development is not keeping pace with economic growth. Therefore, a gap is evident between social and economic development, even with the advent of the 1988 Federal Constitution. Thus, tax law emerges as a mechanism for achieving the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil. In other words, would tax law be responsible for fostering socioeconomic development, stimulating or inhibiting certain behaviors through extra-fiscal phenomena? Therefore, would extra-fiscality be a way to realize fundamental rights and reduce social inequalities?

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Author Biographies

Marciano Buffon, Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Completed postdoctoral research in Law at the Faculty of Law of the University of Seville (Spain). Holds a Ph.D. in Law—with an emphasis on Public Law—from UNISINOS, including a research period at the University of Coimbra. Master's degree in Public Law. Tax attorney specialized in Corporate and Business Law. Professor in the Graduate Program in Law (Master's and Ph.D.) at UNISINOS (Rio Grande do Sul). Attorney at law."

Luis Saccol, Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Holds a Master's degree in Public Law—focusing on Hermeneutics, the Constitution, and the Realization of Rights—from Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Holds postgraduate certificates in Public Law from the Federal Judicial School of Rio Grande do Sul (ESMAFE) and in Education from UNINTER. Bachelor of Laws and Social Sciences (LL.B.) from UNISINOS. Holds teaching degrees (B.Ed.) in History, Sociology, and Philosophy from the International University Center (UNINTER). Currently pursuing a degree in Geography at UNINTER. Attorney at law.

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Published

2026-07-30

How to Cite

Buffon, M., & Leão Saccol, L. F. (2026). What is this – extra-fiscality? A critical approach to the extra-fiscal phenomenon. Scientia Iuris, 30(2), 78–88. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2026.v30.n2.54411