What is this – extra-fiscality? A critical approach to the extra-fiscal phenomenon
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2026.v30.n2.54411Keywords:
Tax Law, Extrafiscality, Social development, Economic development, Reduction of inequalitiesAbstract
In the current scenario in which the country finds itself, it is crystal clear that social development is not keeping pace with economic growth. Therefore, a gap is evident between social and economic development, even with the advent of the 1988 Federal Constitution. Thus, tax law emerges as a mechanism for achieving the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil. In other words, would tax law be responsible for fostering socioeconomic development, stimulating or inhibiting certain behaviors through extra-fiscal phenomena? Therefore, would extra-fiscality be a way to realize fundamental rights and reduce social inequalities?
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