Transnational Conflict Mediation: A Proposal for the Accountability of Digital Companies for Human Rights Violations
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n2p115-128Keywords:
digital conflicts, companies, accountability models, mediation, transnational companiesAbstract
The digital stage of globalization has driven the formation of networks that transcend state borders, allowing digital companies to surpass the limits of economic expansion and begin to exert influence over culture, politics, and social relations. The operations of the transnational corporations in the digital space create new challenges, especially regarding the protection of human rights, since they operate outside the jurisdiction of national laws. Traditional legal and social science solutions have largely proven ineffective in ensuring the accountability of these companies for rights violations. In light of this, this work proposes mediation as an alternative and effective method to resolve transnational conflicts in the digital environment. Based on the analysis of existing models and concrete cases, it demonstrates how mediation can strengthen the ties between companies and the states in which they operate, promoting accountability and the protection of human rights. It is argued that mediation, by prioritizing dialogue and collaboration, offers more flexible, agile, and fair solutions to contemporary conflicts. The research employs the hypothetical-deductive method, using bibliographic and documentary resources, aiming to contribute to the development of effective mechanisms in global digital governance.
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References
ALVES, J. A. L. Direitos humanos, cidadania e globalização. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, n. 50, p. 185-206, 2000. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0102-64452000000200010 Acesso em: 20 set 2024.
BALDAN, G. R. A Mediação Transnacional para o Alcance da Sustentabilidade na Resolução de Conflitos Decorrentes de Danos Ambientais na Bacia do Rio Amazonas. 2019. 230 f. Tese (Doutorado em Ciência Jurídica) - Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Disponível em: https://www.univali.br/Lists/TrabalhosDoutorado/Attachments/314/TESE%20GUILHERME%20RIBEIRO%20BALDAN%20-%20TOTAL.pdf. Acesso em: 01 nov. 2024.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Resolução n. 125. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2014/04/resolucao_125_29112010_23042014190818.pdf Acesso em: 30 out 2024.
BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Acesso em: 01 nov 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Decisão Monocrática - Petição 12.404 Distrito Federal. […] Determino a Suspensão Imediata, Completa E Integral Do Funcionamento Do "X Brasil Internet Ltda" Em Território Nacional, Até Que Todas As Ordens Judiciais Proferidas Nos Presentes autos sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicado, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional. No caso de pessoa jurídica, deve ser indicado também o seu responsável administrativo [...]. Requerentes e Requeridos Sob sigilo. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 31 de agosto de 2024. Disponível em: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2024/08/30171714/PET-12404-Assinada.pdf. Acesso em: 01 nov. 2024.
COMPARATO, F. K. Capitalismo: civilização e poder. Estudos Avançados, v. 25, n. 72, p. 251-276, maio 2011. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0103-40142011000200020 Acesso em: 27 set 2024.
FIGUEIREDO, L. G. B. Métodos de Resolução dos Conflitos. A mediação nos Conflitos Familiares: Conceitos, Técnicas e Pessoas. Florianópolis: 2019, 100 p. E-book.
KANALAN, I. Horizontal Effect of Human Rights in the Era of Transnational Constellations: On the Accountability of Private Actors for Human Rights Violations. In: European Yearbook of International Economic Law, 2016, pp.423-460. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/305385306_Horizontal_Effect_of_Human_Rights_in_the_Era_of_Transnational_Constellations_On_the_Accountability_of_Private_Actors_for_Human_Rights_Violations. Acesso em 21 set 2024.
KATSH, E. Online dispute resolution: the next phase. p. 2. Lex electronic. v. 7, n. 2, 2002. Disponível
em: https://www.lex-electronica.org/files/sites/103/7-2_katsh.pdf. Acesso em: 28 maio 2025.
LACERDA, N. Bets e jogo do tigrinho impactam orçamento das famílias, saúde mental e economia do país. Brasil de Fato. São Paulo (SP), 26 de agosto de 2024 às 07:33. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2024/08/26/bets-e-jogo-do-tigrinho-impactam-orcamento-das-familias-saude-mental-e-economia-do-pais. Acesso em 24 out 2024.
MACEDO, E. H.; FACCHINI NETO, E. Fuga da jurisdição? Reflexões sobre a busca de alternativas à jurisdição / Escaping jurisdiction? Reflections on the search for alternatives to jurisdiction. Revista Quaestio Iuris, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 510-544, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/20050 . Acesso em: 3 nov. 2024.
NEVES, M. (Não) Solucionando Problemas Constitucionais: Transconstitucionalismo Além De Colisões. Lua Nova, São Paulo, n. 93, p. 201-232, 2014. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ln/a/MrhW55tXvNwHyZb4jWK6shB/?lang=pt. Acesso em: 02 nov. 2024.
OLIVEIRA, T. R. V. de. A mitigação do princípio da autonomia da vontade na mediação judicial à luz do Código de Processo Civil. 2017. 169f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal da Bahia, Salvador. Disponível em: https://repositorio.ufba.br/ri/bitstream/ri/22008/1/THIFANI%20RIBEIRO%20VASCONCELOS%20DE%20OLIVEIRA.pdf. Acesso em: 29 out. 2024.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.ohchr.org/en/human-rights/universal-declaration/translations/portuguese?LangID=por. Acesso em: 25 set. 2024.
QUONIAM, L. M.; URQUIZA, A. H. A. e YAMASAKI, N. E. A globalização e a proteção dos direitos humanos no mundo digital. Revista Videre, 2020, 12(25), 372-385. Disponível em: https://doi.org/10.30612/videre.v12i25.12729 Acesso em 19 out 2024.
RAMOS. A. de C. BUCCI. D. Globalização digital e desenvolvimento: regulação e jurisdição para a proteção de direitos. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA -Journal of the Graduate Program in Law at UFBA, Salvador, v. 33, p. 1-17, ano 2023. Disponível em: https://doi.org/10.9771/rppgd.v33i0.57229 Acesso em: 10 out 2024.
RIGHI, L. M. Empresas Transnacionais e Direitos Humanos: Uma Abordagem Pragmática da Responsabilidade Social Baseada em Códigos de Conduta Coletivos. Dissertação de Mestrado. Santa Maria, 2016, 159 p. Disponível em: https://repositorio.ufsm.br/bitstream/handle/1/6403/RIGHI%2c%20LUCAS%20MARTINS.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 27 out 2024.
RUGGIE, J. G. Quando negócios não são apenas negócios: as corporações multinacionais e os direitos humanos. São Paulo: Planeta Sustentável, 2014, 347 p.
SILVA, L. G. da; NASCIMENTO, R. F.; COSTA, C. E. A. Introdução à constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais no Brasil. Revista EJEF, Belo Horizonte, v. 3, n. 4, jan./jun. 2024. Disponível em: https://revistaejef.tjmg.jus.br/index.php/revista-ejef/article/view/50. Acesso em: 20 out 2024.
SILVA, L. G. da; NASCIMENTO, R. F. Direito Internacional da Economia Digital: Relações Contratuais na Internet e Proteção Jurídica Do Consumidor. Relações Internacionais no Mundo Atual, [S.l.], v. 4, n. 42, p. 789 - 803, fev. 2024. ISSN 1518-9368. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RIMA/article/view/6599 . Acesso em: 24 out. 2024.
TARTUCE, F. Mediação nos conflitos civis. 7. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book.
TEIXEIRA, A. V. Constitucionalismo transnacional: por uma compreensão pluriversalista do Estado constitucional. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 3, n. 3, p. 141-166, set./dez. 2016. Disponível em: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v3i3.48066 Acesso em: 15 out 2024.
TEUBNER, G. El derecho como sistema autopoiético de la sociedad global. Carlos Gómez-Jara Díez (ed.). Universidade Externado de Colombia, 2005. Formato e-book, 2500 e.
TEUBNER, G. The Project of Constitutional Sociology: Irritating Nation State Constitutionalism. In: Transnational Legal Theory, 4(1), 2013, p. 44-58. Disponível em: https://doi.org/10.5235/20414005.4.1.44 Acesso em: 25 set 2024.
UNCITRAL. United Nations Convention on International Settlement Agreements Resulting from Mediation (Singapore Convention on Mediation) and UNCITRAL Model Law on International Commercial Mediation and International Settlement Agreements Resulting from Mediation (2018). Disponível em: https://uncitral.un.org/.Acesso em: 27 maio 2025.
VEZZULLA, J. C. A mediação para uma análise da abordagem dos conflitos à luz dos direitos humanos, o acesso à justiça e o respeito à dignidade humana. In: SILVA, L. A. M. da (org.). Mediação de Conflitos. São Paulo: Atlas, 2013, 346 p. 63-93.
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