Prohibition of misleading advertising: analysis in light of trust as a form of protection of free competition based on the doctrine of consumerist pioneers
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n2p38-53Keywords:
competition, offer, advertising, consumer, trustAbstract
This article aims to analyze the concepts and doctrinal analysis of the pioneers of consumerism on misleading advertising, as well as to make a relationship between this and the protection of free competition, considering that both are part of the consumer protection system, analyzing that both are based on the protection of legitimate expectations, trust. Thus, through this historical analysis of concepts, the basis for the validity of institutes over the decades is verified, with trust being considered as the element that gives validity and relevance to such concepts. A bibliographic review and case law consultation were used for this purpose.
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