Signing contracts with a simple electronic signature: the importance of establishing measures to prevent contractual invalidity
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n1p88-100Keywords:
Simple electronic signature, Electronic contracts, Risks, Preventive measures, Legal validityAbstract
The establishment of contracts with simple electronic signatures has generated recent controversy in Brazil over the supposed lack of legal certainty in the procedure for signing instruments. The discussion on the need to define preventive measures and their appropriate use constitutes the research's problem, as it increases the risk of absolute nullity of the signed instrument, resulting in unforeseen losses, such as the departure from contractual provisions and the nullity of the contract, due to the lack of acceptance of a proposal by other means. The aim of this research is to encourage the implementation of measures to prevent contractual invalidity due to failure to comply with the requirements of the electronic document. The article's justification lies in its relevance to the author, for his work in preventive law, and to society, for instructing legal professionals on the actions necessary for the validity of electronic instruments. It adopts the deductive method, with qualitative analysis, and procedurally bibliographic research, to demonstrate the need for preventive measures and the risks of absolute nullities. The results of the research indicate that the contractual instrument concluded by simple electronic signature tends to be considered accepted and regular by the judiciary when the preventive measures are applied.
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References
ABCOMM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. Crescimento do ecommerce no Brasil. ABComm Dados, São Paulo, 4 jan. 2023. Disponível em: https://dados.abcomm.org/crescimento-do-ecommerce-brasileiro. Acesso em: 11 jan. 2024.
ALBUQUERQUE, Mateus Abreu de. Advocacia preventiva: sua importância na gestão da empresa e na prevenção de litígios. Orientadora: Fernanda Cláudia Araújo da Silva. 2016. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. Disponível em: https://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/25420/1/2016_tcc_maalbuquerque.pdf. Acesso em: 11 jan. 2024.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 11 jan. 2024.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 11 jan. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 10 jan. 2024.
BRASIL. Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera [as leis que indica]. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm. Acesso em: 9 jan. 2024.
BRASIL. Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm. Acesso em: 09 jan. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo no Recurso Especial nº 1.606.689 - PA (2019/0318256-0). Agravante: Antonio Ferreira da Cunha. Agravado: Gilberto Simplício de Oliveira. Quarta Turma. Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti, 15 de março de 2021a. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/. Acesso em: 11 jan. 2024.
BRASIL. Tribunal Regional Federal (3. Região). Agravo de Instrumento nº 5007031-29.2021.4.03.0000. 10ª Turma Recursal, Relatora: Desembargador Federal Maria Lucia Lencastre Ursaia, Julgado em 18 de agosto de 2021b. Disponível em: https://www2.cjf.jus.br/jurisprudencia/unificada/. Acesso em: 11 jan. 2024.
CLICKSIGN. Validade jurídica. Clicksign, Barueri, SP, 28 abr. 2021. Disponível em: https://www.clicksign.com/validade-juridica/. Acesso em: 10 jan. 2024.
GICO JÚNIOR, Ivo Teixeira. O documento eletrônico como meio de prova no Brasil. In: BAPTISTA, Luiz Olavo (coord.). Novas fronteiras do direito na informática e telemática. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 95-120.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. v. 3: Contratos e atos unilaterais.
MARTINS, Sheila Luft. O contrato de mandato. Direito em Debate, Ijuí, v. 33, p. 195-208, jul./dez. 2010. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/624/349. Acesso em: 11 jan. 2024.
PARANÁ. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento nº 0047883-87.2021.8.16.0000. Agravante: Banco C6 Consignado S.A. Agravado: Vilson Chimborski. 15ª Câmara Cível. Relator: Des. Hayton Lee Swain Filho, 22 de outubro de 2021. Disponível em: https://consulta.tjpr.jus.br/projudi_consulta/arquivo.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7e57a8effb7e252194c6ab850ac017e10c06a025a0fa34680e9dd0b0b975d50f7. Acesso em: 11 jan. 2024.
SOUZA, Vinicius Roberto Prioli. Assinatura Digital: segurança e prova nas contratações eletrônicas. Revista Argumentum, Marília, v. 11, p. 75-88, 2010. Disponível em: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1052. Acesso em: 2 dez. 2023.
TEIXEIRA NETO, Felipe; FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. Contratos eletrônicos de consumo nos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor: reflexões à luz das experiências brasileira e portuguesa. Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, v. 41, p. 145-171, maio/ago. 2020.
VANCIN, Adriano Roberto. O documento eletrônico e sua implicação no Direito. Revista Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 182, p. 25-30.jul./set. 2007.
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