Intellectual property and the innovation Process: a study from the perspective of the relationship between agents
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n2p8-23Keywords:
Innovation, Intellectual Property, University-CompanyAbstract
The process of technological innovation contributes, even with significant risks and uncertainties, to economic and social development through improvements in production efficiency and the creation of new markets that characterize the Innovation System. As such, the presence of a strong legal and institutional framework - related to the innovation process and intellectual property - is necessary and fundamental, ensuring an efficient relationship between agents. With the aim of outlining this relationship between the innovation process and intellectual property, this paper discusses: the particularities of innovation and intellectual property, the related legislation - Innovation Law, Good Law, Industrial Property Law -, the interaction between agents (university-company-government) and brings, as a case study, a labor litigation process and a case referring to the Direct Action of Unconstitutionality and the Intellectual Property Law to exemplify and corroborate the objective proposed by the paper. Through the theoretical discussions and the cases presented, it was possible to infer that there is a strong relationship between intellectual property and the innovation process and how legislation helps to ensure the rights and duties of agents, which consequently helps in future interactions, innovations and development.
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