The peculiar unpredictability of future delivery agricultural contracts
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n1p101-117Keywords:
futures contracts, agriculture, involuntary default, theory of unpredictabilityAbstract
The study developed here, based on bibliographical research and deductive methods, initially proposes a brief digression on the new contractual order in Brazilian contract law, as well as on the new paradigms of contemporary Private Law. Next, it addresses the main legal and economic aspects of deferred execution contracts (future delivery) in the Brazilian agricultural sector, whether in a formal and organized environment (futures market exchange) or even those signed directly between the signatory parties. It also discusses the various risks inherent to agricultural activity, resulting from the force of nature, human action or even State policy, which often leads the rural producer to involuntarily default (partially or totally) on the agreement previously assumed, due to the advent of unforeseen and unusual events. Next, we delve deeper into the requirements of the theory of unpredictability, focusing on the agricultural environment, listing the requirements, criteria, hypotheses and examples in which contractual review or termination could be considered. Finally, we also discuss the current case law on the subject, and propose some reflections and proposals, aiming at improving legal studies focused on the subject.
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