THE RELATIVIZATION OF RES JUDICATA IN COLLECTIVE ACTIONS

Authors

Keywords:

Legal Certainty;, Relativization;, Res Judicata;, Collective Actions;, Democratic State of Law, Abstract control of constitutional.

Abstract

The study proposes a reflection on the relativization of res judicata in collective actions, based on the premise that all relativization aims to remove res judicata, in a typical way (legal mechanisms of rescission action and challenge of executive title), or atypical way (legal-doctrinal creation of an unfair res judicata and na unconstitutional res judicata). To this end, the study uses a deductive method, with bibliographical and jurisprudential research, to understand the institute of res judicata, as a fundamental constitutional guarantee that seeks to implemente the legal certainty principle, which protects the past of the person under jurisdiction in the State Democratic of Law, allowing social pacification and preventing the perpetuation of conflicts. Considering the extraordinary legitimacy of the people who act as substitutes in collective actions, representing groups, classes and categories, the study focuses on the analysis of the specificities of the res judicata in these actions, namely: a) secundum eventum litis; b) secundum eventum probationis; c) in utilibus.

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Author Biographies

Marília do Amaral Felizardo, Universidade Estadual de Londrina

Mestranda em Direito Negocial - Universidade Estadual de Londrina. Graduada pela Universidade Estadual de Londrina, em 2009, com especialização em Direito e Processo Penal e em Direito do Estado - Área de Concentração em Direito Tributário, pela mesma instituição de ensino. Especialista em Direito Tributário pelo IBET.

Luiz Alberto Pereira Ribeiro, Universidade Estadual de Londrina - UEL/PR

Mestre em Direito pela UEL. Doutor em Direito pela PUCPR. Professor titular da PUCPR. Professor adjunto na UEL. Professor permanente do programa de mestrado e do doutorado de direito negocial da UEL. Advogado.

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Published

2024-07-31

How to Cite

do Amaral Felizardo, M., & Pereira Ribeiro, L. A. (2024). THE RELATIVIZATION OF RES JUDICATA IN COLLECTIVE ACTIONS. Scientia Iuris, 28(2), 119–130. Retrieved from https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/50482

Issue

Vol. 28 No. 2 (2024): Scientia Iuris

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Artigos

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