The pledge, according to the portuguese and brazilian jurists of the xix century
Keywords:
Pledge. Portuguese and brazilian legal historyAbstract
This paper intends to debate on the pledge, according to the Portuguese and Brazilian jurists of the XIX century. It intends to investigate the system of sources of the law, as well as the influence social and economic circunstances introduced in the role the pledge played that time. Regarding translations, the Bernardo B. Queiroz de Moraes’ one (2021) was adopted for Justinian's Institutes; for the Digest, from books 1 to 19, the version by Manoel da Cunha Lopes e Vasconcelos, Conselheiro Vasconcellos (2018); finally, Bernardo B. Queiroz de Moraes’ translation (2017) was adopted for the title de diversis regulis iuris antiqui (D. 50.17). The translation of the other sources was written by the writer.
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