Clearance de direitos sobre os dados como fator potencial do sucesso negocial: um protocolo de execução

Maurício Antonio Tamer

doi:10.5433/2178-8189.2024v28n3p64-79

Authors

Maurício Antonio Tamer Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo - UPM https://orcid.org/0000-0002-3028-7220

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2024v28n3p64-79

Keywords:

data, publicly available data, restrictions, data rights clearance

Abstract

The paper addresses the importance of data in contemporary times and its central role in businesses, highlighting the phenomenon of datafication, with the use of publicly accessible data as an important input for activities. Based on the adoption of hypothetical-deductive methodology, the proposed scientific problem is to understand how it is possible to legally ensure the added value of data, especially considering possible restrictions and their impact on business success. As a hypothesis, based on the paradigmatic experience of the practice of Trademark Rights Clearance, it proposes the recognition of the practice of Data Rights Clearance as a significant mechanism for business outcomes.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Maurício Antonio Tamer, Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo - UPM

Doctor in Political and Economic Law (Presbyterian Mackenzie University of São Paulo - UPM); Master's in Civil Procedural Law (Pontifical Catholic University of São Paulo - PUC-SP); Email: mauriciotamer@gmail.com; ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3028-7220.

References

ANDP - AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Nota Técnica nº 92/2022/CGF/ANPD. Brasília, DF: ANDP, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-nota-tecnica-sobre-a-divulgacao-de-dados-pessoais-de-beneficiarios-de-auxilios-governamentais. Acesso em: 20 mar. 2024.

ANDP - AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Processo nº 00261.000779/2022-14 (ANPD) e nº 00190.104433/2023-48 (CGU). Brasília, DF: ANDP, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/convenios-e-transferencias/act-anpd-cgu.pdf Acesso em: 24 maio 2024.

BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à propriedade intelectual. 2. ed. São Paulo: Lumen Iuris, 2010.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 4 mar. 2024.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 4 mar. 2024.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 4 mar. 2024.

BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm Acesso em: 26 mar. 2024.

BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm. Acesso em: 26 mar. 2024.

BRASIL. Ministério da Economia. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Nota Técnica nº 68/2022/CGF/ANPD. Brasília, DF: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, 2022. Disponível em: Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/nt-68_2022_cgf_anpd.pdf. Acesso em: 24 maio 2024.

BRASIL. Política de dados abertos. Brasília, DF: Senado Federal, [2024a]. Disponível em: https://dados.gov.br/dados/conteudo/politica-de-dados-abertos#:~:text=A%20Pol%C3%ADtica%20de%20Dados%20Abertos,ag%C3%AAncias%20reguladoras%20e%20funda%C3%A7%C3%B5es%20p%C3%BAblicas. Acesso em: 4 mar. 2024.

BRASIL. Receita Federal. Termos de uso e política de privacidade da Receita Federal do Brasil. Brasília, DF: Receita Federal, [2024b]. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso. Acesso em: 26 mar. 2024.

CHIGNARD, Simon. A brief history of open data. Paris Tech Review, Paris, 29 mar.2013. Disponível em: http://www.paristechreview.com/2013/03/29/brief-history-open-data/. Acesso em: 6 mar. 2024.

CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação nº 74/2020. Recomenda medidas para implementação de política de dados abertos no âmbito do Poder Judiciário. Brasília, DF: CNJ, 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3487#:~:text=RESOLVE%3A-,Art.,exce%C3%A7%C3%A3o%20do%20Supremo%20Tribunal%20Federal. Acesso em: 26 mar. 2024.

CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Portaria nº 63 de 26/04/2019. Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais e dá outras providências. Brasília, DF: CNJ, 2019. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2890. Acesso em: 3 mar. 2024.

MASUDA, Yoneji. A sociedade da informação como sociedade pós-industrial. Tradução de Kival Charles Weber e Angela Melim. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1982.

MAYER-SCHÖNBERGER, Viktor; CUKIER, Kenneth. Big data: a revolution that will transform how we live, work, and think. Nova Iorque: Houghton Mifflin Harcourt, 2014.

MERTON, Robert K. The normative structure of science. In: STORER, Norman. The sociology of science: theorical and empirical investigations. London: The University of Chicago Press, 1973.

OLX. Termos e condições gerais de uso. [2024]. Disponível em: https://ajuda.olx.com.br/public/T%26C+OLX+v2+06-Jun-2022-172210.pdf Acesso em 26 mar. 2024.

OPEN KNOWLEDGE FOUNDATION. Open definition. [2024]. Disponível em: https://opendefinition.org/od/2.1/en/ Acesso em: 6 mar. 2024.

SCHWAB, Klaus. A quarta revolução industrial. Tradução de Daniel Moreira Miranda. São Paulo: Edipro, 2016.