The impacts on the public budget structure due to the judicialization of the right to health

Authors

Keywords:

Right to health, public budget, judicialization

Abstract

This article aims to debate and identify the effects of the judicialization of the Right to Health on the public budget, demonstrating whether they are detailed or unfavorable for the Brazilian budget structure. Seeking, through the application of the deductive method, based on the greater representation regarding the impacts generated by judicialization and the smaller representation, that the accentuated expenditure of individual demands affects the public budget, analyze the hypothesis whether there are negative effects. In this way, a bibliographical review was applied to the texts that dealt with the topic and a documentary survey, as a method of comparing the judgments of national courts. The methodology is qualitative and aims to understand whether there are these characteristics of cause and consequence for the public budget.

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Author Biographies

Erica Pinheiro de Albuquerque Leal, Universidade Federal do Pará - UFPA

Doutoranda em Direito (Universidade Federal do Pará - UFPA/PR). Mestre em Direito (Universidade Federal do Pará - UFPA/PA). E-mail: ericaalbuquerqueleal@ outlook.com. ORCID: https://orcid.org/0000- 0002-5132-0827.

Krishina Day Carrilho Bentes Lobato Ribeiro, Universidade Federal do Pará - UFPA

Doutora em Desenvolvimento Socioambiental e Mestre em Planejamento do Desenvolvimento Regional pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Professora adjunta da Faculdade de Direito da UFPA e do Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos (UFPA). E-mail: krishina.ribeiro@gmail.com.

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Published

2024-07-31

How to Cite

Pinheiro de Albuquerque Leal, E., & Day Carrilho Bentes Lobato Ribeiro, K. (2024). The impacts on the public budget structure due to the judicialization of the right to health. Scientia Iuris, 28(2), 58–70. Retrieved from https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/49130