Tributação sobre cloud computing e os tratados brasileiros contra a dupla tributação de renda

Gilson Pacheco Bomfim; Leonardo  da Silva Sant Anna

doi:10.5433/2178-8189.2024v28n1p117-138

Authors

Gilson Pacheco Bomfim Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ https://orcid.org/0009-0000-0809-5313
Leonardo da Silva Sant Anna Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ https://orcid.org/0000-0002-5192-2844

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2024v28n1p117-138

Keywords:

cloud; royalties; technical services; treaties.

Abstract

The present assay aims to analyze the compatibility of withholding income tax upon remittances abroad to pay for cloud computing transactions, in situations involving Treaty signed by Brazil to avoid double taxation of income. For this purpose, the investigation seeks to identify the legal nature of the operations concerning cloud computing, as well as the objectives, context and the legitimacy of Brazil’s international fiscal policy, specially regarding taxation in Brazilian territory of payments remitted to abroad as royalties or as remuneration for technical services. The research is based on specialized literature review (bibliographic review) and documents review (Treaties, Model Convention, etc.), using deductive-hypothetical and explanatory methodology with qualitative approach of analyzed data. It was found that: 1) the Brazilian international fiscal policy, which desires to retain fiscal power, taxing the resources produced in national territory, besides being legitimated, it is adopted by many developing countries; 2) the payments regarding cloud computing transactions with foreign service providers may be taxed in Brazil, in the case of fitting the concept of royalties or technical/assistance service provided in treaties signed by Brazil.

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Author Biographies

Gilson Pacheco Bomfim, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Gilson Pacheco Bomfim

Doutorando e Mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela UERJ

Especialista em Direito Tributário. LLM Direito Corporativo.

Diretor do Centro de Altos Estudos da PGFN no Rio de Janeiro.

Procurador da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro

Leonardo da Silva Sant Anna, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Mestrado em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF - 2002) e doutorado em Ciências pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP - 2013) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).

Professor Associado de Direito Comercial. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) e da Graduação da Faculdade de Direito da UERJ. Instrutor da Escola de Administração Judiciária (ESAJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

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