Economic freedom and the social function of company on environmental restrictions of permmanent preservation areas
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n2p71-90Keywords:
: Environmental law. Constitutional law. Fundamental rights. Economic freedom. Permanent Preservation Areas.Abstract
After the innovation of Economic Freedom Law was verified the practical possibility of equal balance between the social function of company, with economic and environmental aspects, focused on permanent preservation areas. The work had as objectives the recognition of individual rights, it’s integration with fundamental rights, the respect for democracy and sustainable development. Therefore, using bibliographical, documental and theoretical research associated with critical, analytical and reflexive study, by means of logical and deductive method, based up premises and arguments was achieved the comprehension of pragmatic possibility of harmony of that rights with sustainability and with the Democratic State of Law.
References
ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito Material Coletivo: Superação da summa divisio direito público e direito privado por uma summa divisio constitucionalizada. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.
AMADO, Frederico. Direito Ambiental. 11. ed. rev., atual. e amp. Salvador: Jus Podivm, 2020.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. [Livro eletrônico] 21. ed. São Paulo: Atlas, 2020. (Versão kindle)
ALEXY, Robert. Teoría de los Derechos Fundamentales. Traducción y estúdio introductorio de Carlos Bernal Pulido. Madrid: Centro de Estudios Politicos y Contitucionales, 2008.
BARACHO JÚNIOR, José Alfredo de Oliveira. Proteção do Meio Ambiente na Constituição da República. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
BIM, Eduardo Fortunato. Licenciamento ambiental. Rio de Janeiro: Editora Lumen Iuris, 2016.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília,
DF: Presidência da República, [2022] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 2 abr. 2022.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Lei complementar nº 140/2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/lcp/lcp140.htm. Acesso em: 17 jun. 2022.
BRASIL. Lei Federal nº 12.651/2012. Código Florestal. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 2 abr. 2022.
BRASIL. Lei Federal nº 13.874/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; Estabelece garantias de livre mercado. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874 .htm. Acesso em: 2 abr. 2022.
BOBBIO, Norberto. Liberalismo e Democracia. Tradução Marco Aurélio Nogueira. São Paulo: Edipro, 2017.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Apresentação de Celso Lafer. 4. reimp. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 29. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2014.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. 16. reimp. Coimbra: Almedina, 2017.
DWORKIN, Ronald. Is Democracy Possible Here? Principles for a new political debate. [Recurso eletrônico]. Third printing. Princetown University Press, 2008. (Versão kindle) 160p
DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a sério. 3. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010.
LEMOS JÚNIOR, Eloy Pereira. Empresa & Função Social. Curitiba: Juruá, 2008.
MACHADO, Paulo Afonso Leme. Princípios de Direito Ambiental. São Paulo: Editora Jus Podivm, 2022.
MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 24. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2016.
MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. 10. ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 15. ed. rev., amp. e atual. Salvador: Editora Jus Podivm, 2020.
OMMATI, José Emilio Medauar. Teoria da Constituição. 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
OMMATI, José Emilio Medauar. PEDRON. Flávio Quianaud. Teorias Contemporâneas do Direito: análise crítica das principais teorias jurídicas da atualidade. Belo Horizonte: Editora Conhecimento, 2022. [Recurso eletrônico]. Edição do Kindle. 462p.
O TEMPO. MPF exige que Tamisa tenha autorização para retirar vegetação na serra do Curral. Disponível em: https://www.otempo.com.br/cidades/mpf-exige-que-tamisa-tenha-autorizacao-para-retirar-vegetacao-na-serra-do-curral-1.2676944. Acesso em: 17 jun. 2022.
SOUZA, Claudia Ferreira de. Ocupações irregulares em áreas urbanas de preservação permanente à luz do Direito e da Ética Ambiental. Belo Horizonte: Dom Helder, 2015.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Thiago. Direito Constitucional Ambiental: Constituição, direitos fundamentais e proteção do ambiente. 3. ed. rev., atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
WEAVER, Richard. M. As ideias têm consequências. Tradução de Guilherme Ferreira Araújo. 2. ed. rev., atual. e amp. São Paulo: É Realizações, 2016.
AMADO, Frederico. Direito Ambiental. 11. ed. rev., atual. e amp. Salvador: Jus Podivm, 2020.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. [Livro eletrônico] 21. ed. São Paulo: Atlas, 2020. (Versão kindle)
ALEXY, Robert. Teoría de los Derechos Fundamentales. Traducción y estúdio introductorio de Carlos Bernal Pulido. Madrid: Centro de Estudios Politicos y Contitucionales, 2008.
BARACHO JÚNIOR, José Alfredo de Oliveira. Proteção do Meio Ambiente na Constituição da República. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
BIM, Eduardo Fortunato. Licenciamento ambiental. Rio de Janeiro: Editora Lumen Iuris, 2016.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília,
DF: Presidência da República, [2022] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 2 abr. 2022.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Lei complementar nº 140/2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/lcp/lcp140.htm. Acesso em: 17 jun. 2022.
BRASIL. Lei Federal nº 12.651/2012. Código Florestal. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 2 abr. 2022.
BRASIL. Lei Federal nº 13.874/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; Estabelece garantias de livre mercado. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874 .htm. Acesso em: 2 abr. 2022.
BOBBIO, Norberto. Liberalismo e Democracia. Tradução Marco Aurélio Nogueira. São Paulo: Edipro, 2017.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Apresentação de Celso Lafer. 4. reimp. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 29. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2014.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. 16. reimp. Coimbra: Almedina, 2017.
DWORKIN, Ronald. Is Democracy Possible Here? Principles for a new political debate. [Recurso eletrônico]. Third printing. Princetown University Press, 2008. (Versão kindle) 160p
DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a sério. 3. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010.
LEMOS JÚNIOR, Eloy Pereira. Empresa & Função Social. Curitiba: Juruá, 2008.
MACHADO, Paulo Afonso Leme. Princípios de Direito Ambiental. São Paulo: Editora Jus Podivm, 2022.
MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 24. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2016.
MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. 10. ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 15. ed. rev., amp. e atual. Salvador: Editora Jus Podivm, 2020.
OMMATI, José Emilio Medauar. Teoria da Constituição. 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
OMMATI, José Emilio Medauar. PEDRON. Flávio Quianaud. Teorias Contemporâneas do Direito: análise crítica das principais teorias jurídicas da atualidade. Belo Horizonte: Editora Conhecimento, 2022. [Recurso eletrônico]. Edição do Kindle. 462p.
O TEMPO. MPF exige que Tamisa tenha autorização para retirar vegetação na serra do Curral. Disponível em: https://www.otempo.com.br/cidades/mpf-exige-que-tamisa-tenha-autorizacao-para-retirar-vegetacao-na-serra-do-curral-1.2676944. Acesso em: 17 jun. 2022.
SOUZA, Claudia Ferreira de. Ocupações irregulares em áreas urbanas de preservação permanente à luz do Direito e da Ética Ambiental. Belo Horizonte: Dom Helder, 2015.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Thiago. Direito Constitucional Ambiental: Constituição, direitos fundamentais e proteção do ambiente. 3. ed. rev., atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
WEAVER, Richard. M. As ideias têm consequências. Tradução de Guilherme Ferreira Araújo. 2. ed. rev., atual. e amp. São Paulo: É Realizações, 2016.
Downloads
Published
2023-07-28
How to Cite
Lemos Junior, E. P., & Bueno, J. A. D. (2023). Economic freedom and the social function of company on environmental restrictions of permmanent preservation areas. Scientia Iuris, 27(2), 71–90. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n2p71-90
Issue
Section
Artigos
License
Copyright (c) 2023 Scientia Iuris
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
The journal reserves the right to modify, in the original text of the submitted article, normative, spelling and grammatical mistakes in order to maintain the cultured standard of language and the credibility of the journal. The journal will respect the authors' writing style. Changes, corrections or suggestions of conceptual order will be sent to the authors, when necessary. In such cases, the articles will be re-examined. The final exams will not be sent to the authors. The published works become the property of the journal, in other words, its total or partial reprinting is subject to the express authorization of the journal. In all subsequent citations, the original source of publication shall be cited and in the case of Photographic Speeches, shall be approved by the original author. The opinions expressed by the authors of the journal’s articles are of their sole responsibility.
