Validity control of the cross default clause in brazilian legal system
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n3p109-121Keywords:
Default, Aceleration, Termination, InvalidityAbstract
The article addresses the figure of the cross default clause, which is widely practiced in the international scenario and has been increasingly used in internal contracts. In view of the incipient doctrinal discussion and the few jurisprudential precedents, the validity of this clause is analyzed, especially considering that the effect it actually produces is not necessarily the one recommended by it. It is proposed that the examination of its validity consider the disparity that may exist between the parties, as well as the proportionality between its premises and its effects.
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2022-11-28
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Konder, C. N. (2022). Validity control of the cross default clause in brazilian legal system. Scientia Iuris, 26(3), 109–121. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n3p109-121
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