Procedural agreements in Brazilian legal doctrine after the new civil procedure code
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n1p168Keywords:
procedural deal, due process law, transactionAbstract
The procedural legal business is a new topic. Through a systematic review, we seek to map the recent debate on the procedural legal business. The objective of this work is to identify the impacts of the amendment to the Code of Civil Procedure on legal research in procedural legal transactions. The methodology used was a systematic literature review (2015-2017), associated with a qualitative analysis of the few works prior to this period and those found between January and May 2018 (month of research execution). This article is divided into three parts. The first part aims to answer the questions “who” and “where do you find procedural legal transactions” in Brazil; in the second moment, the objective is to map the topics around which the debate has been structured. The third and last part will be dedicated to a diagnosis, identifying trends and opportunities for the development of research in the field of procedural legal business. The main finding of this research is the identification of a Bahian school of procedural law, which has been modifying the current paradigm in the conception of civil procedure in Brazil, through the systematic introduction of negotiating freedom within this field, which has always been considered the exclusive terrain of public law.References
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2022-03-31
How to Cite
Chiaraba, H. (2022). Procedural agreements in Brazilian legal doctrine after the new civil procedure code. Scientia Iuris, 26(1), 168–188. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n1p168
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Artigos
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