An application of the discipline of unjust enrichment to the chances of contractual termination: the prescriptive period of the restitutory claim
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n2p83Keywords:
Unjust enrichment, Duty of restitution, Sources of obligations, Prescription, Contractual extinctionAbstract
This study starts from the general theory of unjust enrichment as one of the three main sources of obligations in Brazilian civil law (together with the business source and civil liability) and then demonstrates the relevance of this assumption for the correct qualification of certain duties of restitution that, although not derived from the general clause of prohibition of unjust enrichment, also belong to the same source of obligation. As a practical example of application, the article addresses some cases of restitutionary claims arising from contractual termination, in which the incorrect jurisprudential qualification of the fattispecie has led to misunderstandings as to the identification of the applicable statute of limitations. The methodology used was literature review and jurisprudential research
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