Extrajudicial “jurisdiction” and the principle of (un)trust
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n2p25Keywords:
extrajudicial jurisdictional protection, Security principle, Protection of trust, Extrajudicial act, access to justiceAbstract
The problematization refers to the strength that alternative means of conflict resolution grants to the paradigm of extrajudicial jurisdictional guardianship. Based on the deconstruction of judicial monopoly, in compliance with constitutional dictates that the State must create means to promote the right to access to justice and to obtain satisfactory and economical tutelage in a timely manner, extrajudicial tutelage emerges as an aid to the judicial structural crisis. By means of a deductive methodological analysis of pertinent doctrine and legislation, this paper intends to prove that, as well as judicial protection, the extrajudicial act, performed by delegated agents, promotes the security and the trust required for the proper hermeneutic interpretation of the positive order according to the Rule of Law. In this way, this study intends to approach the extrajudicial act and the principles inherent to jurisdictional guardianship. Without being complete, but as the beginning of further debates.References
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2021-07-30
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Cardoso, K., & Assis Borges Nasser Ferreira, J. S. (2021). Extrajudicial “jurisdiction” and the principle of (un)trust. Scientia Iuris, 25(2), 25–43. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n2p25
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