The “Relativization Of Privaty”: Aspects Of The Mitigation Of The Border Between Parties And Third Parties In Contracts
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2019v23n1p81Keywords:
Contract, Privaty of contract, Parties, Third parties.Abstract
The article makes a panoramic approach to the processby which the incidence of the principle of privaty of contract has
been mitigated, systematizing this process in two central aspects.
The first is the opposability of the contract, which recognizes the
repercussions of the contract before third parties, exemplified by
the STJ’s summary 308 and by the so-called external protection
of credit. The second is the extension of the concept of part,
by virtue of the conjugation of the adoption of the dynamic or
evolutionary definition of part with the admission of parts by
force of law, as occurs in the stipulation in benefit of third party
and in linked contracts. This approach reveals the arguments put
forward in the various cases of balancing between the principle of privaty in front of other principles of contractual law.
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2019-03-29
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