Solução pacífica de controvérsias socioambientais: do preâmbulo constitucional à prática

Luciana Cristina da Conceição Lima; Gilberto Passos de Freitas

doi:10.5433/2178-8189.2018v22n3p39

Authors

Luciana Cristina da Conceição Lima Universidade Católica de Santos http://orcid.org/0000-0001-8729-4125
Gilberto Passos de Freitas Universidade Católica de Santos

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n3p39

Keywords:

Environmental conflicts. Sustainability. Peaceful settlement of disputes. Mediation. Constitutional Preamble.

Abstract

Environmental conflicts, in addition to having peculiarities related to emerging issues of environmental protection, have public and private interests hampering the decision-making process, a situation which ultimately prolongs disputes and, consequently, their solution. Moreover, judicial disputes have increased judicial demand for solutions, which clutters up the judiciary and prevents adequate results such as the environmental recovery and compensation or indemnities for victims. This context, impacts sustainable development, as it comes into direct confrontation with the Brazilian Constitution’s objectives and principles based on economic, social and environmental welfare and equilibrium. In light of this, this paper demonstrates, from the methods of literature and judicial review, that mediation, as a peaceful method for conflict resolution as well as access to justice, can be an effective tool in solving environmental problems, given the commitment of the Brazilian Constitution to alternative mechanisms for peaceful settlement of disputes as described in the constitutional preamble. Therefore, this research demonstrates that there are mechanisms needing to overcome difficulties existing in the judicial system of conflict resolution and they are capable of enabling the adoption of anticipation and prevention measures in a continuous and lasting relationship of stakeholders, specifically when addressing important environmental issues.

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Author Biographies

Luciana Cristina da Conceição Lima, Universidade Católica de Santos

Doutoranda em Direito Ambiental Internacional pela Universidade Católica de Santos(UNISANTOS), Santos-SP, Brazil. Mestre em Sistemas de Gestão pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Niterói-RJ, Brasil. MBA em Organizações e Estratégia pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Niterói-RJ, Brasil. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), Santos-SP, Brazil. Bacharel em Pedagogia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte-MG, Brasil.

Gilberto Passos de Freitas, Universidade Católica de Santos

Doutor e mestre em Direito, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Membro do Conselho Superior de Meio Ambiente Sustentabilidade da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo. Foi Corregedor Geral da Justiça do TJSP (2006/2007). Professor Titular da Universidade Santa Cecilia. Professor convidado da Escola Superior do Ministério Público. Foi coordenador da área de direito ambiental da Escola Paulista da Magistratura. Foi professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Foi diretor do departamento de projetos da Associação Nacional de Desembargadores. Professor titular da pós-graduação (mestrado e doutorado) e graduação da Universidade Católica de Santos. Membro do CONJUR (Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos); do COSEMA (Conselho de Meio Ambiente), ambos da Federação das Indústrias do Estado de S.P. Membro do Conselho de Mediação e Arbitragem da FIESP. Membro do GAJ (Grupo de Apoio ao Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Foi Coordenador do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos Socioambientais e Urbanísticos da Escola Paulista da Magistratura (2012/2013). Membro Consultor da Comissão Nacional do Direito Ambiental, do Conselho Federal da OAB. Membro Consultor da Comissão Especial de Direitos à Educação e Informação, ano de 2015". Nomeado Supervisor do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos Socioambientais e Urbanísticos, no CEJUSC Central, do TJSP. Tomou posse, como Membro efetivo, da Comissão Especial de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável, da OAB/SP.