Social Insurance Contracts: The Perspective Of Insurance Pacts From A Democratic Constitutional Interpretation

Authors

  • Sharon Cristine Ferreira de Souza Universidade Federal Fluminense

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n3p9

Keywords:

Insurance contract, Democratic state, Social responsability.

Abstract

With a social approach, this paper aims to understand insurance contracts whilst analyzing it under the premise of the democratic state of law. Additionally, this study explores the influence of the constitution’s principles in a contract’s execution, investigates the party’s contractual obligations and examines the most appropriate interpretative form of analysis for the insurance pact in accordance with the notion of social responsibility. Furthermore, this research concludes that insurers can promote social responsibility in market performance – specifically with its policyholders.

Author Biography

Sharon Cristine Ferreira de Souza, Universidade Federal Fluminense

Advogada, possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (2006), especialização em Direito do Estado, com enfoque em Direito Tributário (2008), mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (2009) e Doutorado pelo Programa de Pós-graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (2013) na linha de pesquisa 'Direitos Humanos, Justiça social e Cidadania'. Foco de atuação mais específico em responsabilidade social das empresas, ética empresarial e desenvolvimento socioeconômico.

Published

2018-11-27

How to Cite

Ferreira de Souza, S. C. (2018). Social Insurance Contracts: The Perspective Of Insurance Pacts From A Democratic Constitutional Interpretation. Scientia Iuris, 22(3), 9–26. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n3p9

Issue

Section

Artigos