Control of a bilateral and atypical procedural agreement: the need for a Dworkinian Hercules judge posture

Authors

  • Alexandre De Moura Bonini Ferrer Universidade Federal de Santa Maria
  • Nina Trícia Disconzi Rodrigues Universidade Federal de Santa Maria
  • Richard da Silveira Maicá Universidade Federal de Santa Maria

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n1p74

Keywords:

Racionalismo, Juiz Hércules, Dworkin, Negócio Jurídico Pré-Processual Bilateral Atípico, Novo Código de Processo Civil Brasileiro

Abstract

This study aims to understand new bilateral and atypical procedural agreements, examining a magistrate’s use of the dworkinian hercules stance in order to control legal transactions. Moreover, article 190 of the new Brazilian Civil Procedure Code (CPC) breaks the traditional rationalist paradigm of the previous CPC. In addition, this research uses the philosophical hermeneutic approach. In the end, this paper concludes that article 190 of the CPC is an indication of the paradigmatic break of the rationalist understanding, specifically with the creation of private autonomy sustained on the principle of self-rule. This study also notes that the magistrate responsible for the control of a bilateral and atypical procedural agreement has to be in the position of “being in the procedure” as it prevents the law from being inefficacious.

 

Author Biographies

Alexandre De Moura Bonini Ferrer, Universidade Federal de Santa Maria

Alexandre de Moura Bonini Ferrer - Mestrando em Direitos Emergentes na Sociedade Global pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Pós-graduando em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Franciscano (UNIFRA). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Pesquisador do Centro de Pesquisas em Direito e Internet pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Nina Trícia Disconzi Rodrigues, Universidade Federal de Santa Maria

Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Professora Adjunta do Departamento de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSM. 

Richard da Silveira Maicá, Universidade Federal de Santa Maria

Mestrando do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM); Pesquisador do Núcleo de Direito Constitucional (NDC) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM); Bolsista CAPES; Pós Graduado em Processo Civil pela Universidade Anhanguera; Graduado pela Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA).

Published

2018-03-28

How to Cite

Ferrer, A. D. M. B., Rodrigues, N. T. D., & Maicá, R. da S. (2018). Control of a bilateral and atypical procedural agreement: the need for a Dworkinian Hercules judge posture. Scientia Iuris, 22(1), 74–100. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n1p74

Issue

Section

Artigos