MINHA CASA, MINHA VIDA: THE EXTENSION OF THE RIGHT TO HOUSING AND CONSTITUTIONAL PROTECTION

Authors

  • Guilherme Domingos de Luca Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM
  • Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n1p79

Keywords:

Housing, Public Policy, Regularization, Minha Casa, Minha Vida, Constitution

Abstract

This study intends to analyze the right to housing, from the perspective of the Program “Minha Casa, Minha Vida”. It also aims to demonstrate the State's actions to Land Regularization against social interest in order to fight the housing deficit, in addition to analyzing property loss assumptions. The overall objective of this paper is to understand if there is any effectiveness in the right to own a home provided by the Program “Minha Casa, Minha Vida”, established by enactment of Law No. 11,977/09. Specifically, the purpose of this study is to understand an individual's right to acquire new property, even if at some point he/she had to give away another property acquired by the program. This is a research guided by the deductive reasoning of investigation, and the technical procedures adopted were books, doctrines, laws and jurisprudence. Firstly, this study focuses on bibliographic and legal studies, advancing later to focus on the current Brazilian legal issues by adopting a constitutional point of departure.

Author Biographies

Guilherme Domingos de Luca, Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM

Mestrando pelo UNIVEM – Marília/SP. Bolsista CAPES/PROSUP. Pós-graduando em Direito do Trabalho e Previdenciário pela PUC – MG. Advogado. Membro dos Grupos de Pesquisas NEPI – Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito e Internet e DIFUSO – Direitos Fundamentais Sociais, ambos cadastrados no diretório de grupos de pesquisa do CNPQ.

Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior, Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM

Doutor em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor e graduado em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – SP (UNIVEM). Vice Coordenador do Programa de Mestrado em Direito Centro Universitário Eurípides de Marília – SP (UNIVEM). Líder do Grupo de Pesquisa DIFUSO – Direitos Fundamentais Sociais, cadastrado no diretório de grupos de pesquisa do CNPQ. Advogado.

Published

2016-04-28

How to Cite

Luca, G. D. de, & Leão Júnior, T. M. de A. (2016). MINHA CASA, MINHA VIDA: THE EXTENSION OF THE RIGHT TO HOUSING AND CONSTITUTIONAL PROTECTION. Scientia Iuris, 20(1), 79–101. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n1p79

Issue

Section

Artigos