Transnational companies and juridical regulation: from state logics to non-state juridical orders

Authors

  • Mateus de Oliveira Fornasier Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ)
  • Luciano Vaz Ferreira Fundação Universidade de Rio Grande (FURG)

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2015v19n2p73

Keywords:

International law. Transnational corporations. Self-Regulation, Policontexturality, Legal Pluralism

Abstract

This article aims to analyze possibilities of regulating the conduct of transnational companies from a hypercomplex and polycontextural scenario, characterized by the multiplicity of ways of communication, of building norms and of visions/ interpretations of the world. It seeks to answer: under what conditions it can be said that these companies are regulable by juridical systems from several different origins? As a hypothesis, it is noticed that their conducts can have a juridical regulation not only in state or international orders, but also from non-state juridical orders, related to a Law that emerges in society, which is not originated by State action.

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Author Biographies

Mateus de Oliveira Fornasier, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ)

Doutor em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Mestrado em Desenvolvimento, Especialização em Direito Ambiental e Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) todas pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, (UNIJUI). Professor do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ).

Luciano Vaz Ferreira, Fundação Universidade de Rio Grande (FURG)

Doutor em Estudos Estratégicos Internacionais (UFRGS), com período de pesquisa na American University (Washington, D.C., EUA). Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professor Adjunto da Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Professor Colaborador do Mestrado em Direito e Justiça Social (FURG). Pesquisador do Grupo PRISMA (UFSM) e do Centro de Estudos e Pesquisas sobre Corrupção (UNESP). Pesquisador associado do Observatório de Economia e Gestão de Fraude (OBEGEF), com sede em Portugal. Membro da Red Internacional de Juristas para a Integracíon Americana (RIJIA), com sede no México.

Published

2015-12-09

How to Cite

Fornasier, M. de O., & Ferreira, L. V. (2015). Transnational companies and juridical regulation: from state logics to non-state juridical orders. Scientia Iuris, 19(2), 73–100. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2015v19n2p73

Issue

Section

Artigos