SOVEREING IMMUNITIES AND ARGENTINA´S DEBT RESTRUCTURING PROCESS

Authors

  • Fernanda Araújo Kallás e Caetano Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG).
  • Bruno Wanderley Júnior Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n1p42

Keywords:

Jurisdictional immunity, Immunity from execution, Foreign State, Immunity resignation

Abstract

This paper aims to an analyze and discuss Argentina´s jurisdiction and execution immunities in light of recent rulings made by the United States' courts regarding the South American country’s debt restructuring process. Although most creditors agreed to the renegotiated terms, a minority of bondholders, comprised mostly of speculative funds, sought and won an injunction prohibiting Argentina from paying the renegotiated bonds unless they simultaneously paid their holdouts the full amount due. Finally, we ask if and to what extent Argentina can be prosecuted in a foreign land and therefore, we will also examine the necessary conditions for the application of the injunction beyond the Latin American country’s territory.

Author Biographies

Fernanda Araújo Kallás e Caetano, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG).

Doutoranda em Direito Público Internacional pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Mestre em Direito Internacional pela Université Paris II, com o título revalidado pela Universidade de Brasília (UnB). Professora do Centro Universitário UNA, do Centro Universitário de Belo Horizonte (UNIBH), da Faculdade PROMOVE de Minas Gerais e da Pós-Graduação do Centro de Direito Internacional (CEDIN).

Bruno Wanderley Júnior, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professor da mesma instituição e da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG).

Published

2016-04-28

How to Cite

Caetano, F. A. K. e, & Júnior, B. W. (2016). SOVEREING IMMUNITIES AND ARGENTINA´S DEBT RESTRUCTURING PROCESS. Scientia Iuris, 20(1), 42–58. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n1p42

Issue

Section

Artigos