POLEMICS ON BUSINESS RELATIONSHIPS WITH THE PUBLIC SECTOR: AN OUTSOURCING STUDY IN BRAZIL

Authors

  • Eloi Martins Senhoras Universidade Federal de Roraima (UFRR)

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n2p149

Keywords:

Public Administration, Liability, Outsourcing

Abstract

This article discusses the outsourcing process taking for granted a legal research of review and exploratory nature aimed to bring an analysis of the outsourcing evolution of the Brazilian Public Administration through the study of the norms as well as the experts and scholars related to the issue in order to demonstrate through a deductive logic that the controversy generated by arguments against and in favor outsourcing have reverberated conflicts even in the jurisprudence of the Superior Labor Court (TST) and the Federal Supreme Court (STF), since there is no specific legislation in the country.

Author Biography

Eloi Martins Senhoras, Universidade Federal de Roraima (UFRR)

Professor e pesquisador do Departamento de Relações Internacionais (DRI), do Programa de Mestrado em Geografia (PPG-GEO), do Programa de Mestrado em Sociedade e Fronteiras (PPG-SOF) e do Programa de Mestrado em Desenvolvimento Regional da Amazônia (PPG-DRA) da Universidade Federal de Roraima (UFRR). Graduado em Economia. Graduado em Política. Especialista pós-graduado em Administração - Gestão e Estratégia de Empresas. Especialista pós-graduado em Gestão Pública. Mestre em Relações Internacionais. Mestre em Geografia - Geoeconomia e Geopolítica. Doutor em Ciências. Pos-Doutorando em Ciências Jurídicas. Foi visiting scholar na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), no Instituto de Pesquisa Econômca Aplicada (IPEA), na University of Texas at Austin, na Universidad de Buenos Aires, na Facultad Latinoamericana de Ciencias Sociales, México e na National Defense University e visiting researcher na Escola de Administração Fazendária (ESAF), na University of British Columbia e na University of California, Los Angeles. É organizador das coleções de livros "Relações Internacionais" e "Comunicação & Políticas Públicas".

Published

2013-12-04

How to Cite

Senhoras, E. M. (2013). POLEMICS ON BUSINESS RELATIONSHIPS WITH THE PUBLIC SECTOR: AN OUTSOURCING STUDY IN BRAZIL. Scientia Iuris, 17(2), 149–166. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n2p149

Issue

Section

Artigos