CONTEMPORARY STATE AND INTERVENTION IN THE ECONOMIC DOMAIN

Authors

  • Marlene Kempfer Universidade Estadual de Londrina (UEL)
  • Alessandro Lucas Santos Universidade Estadual de Londrina (UEL)

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2012v16n2p175

Keywords:

State Intervention on the Economic Domain, Semantic-Pragmatic Dimension, Classification of State Intervention.

Abstract

From a semantic-pragmatic perspective, this articlestipulate a positive-legal definition of “state intervention onthe economic domain” as state action on economic activities inthe strict sense, related to the private initiative, as well as onnonessential public services, called improper. This stateintervention can occur by direct participation (art. 173, CF/88)or acting as normative and regulating agent (art. 174, CF/88),performing the oversight, planning and incentive functions.

Author Biographies

Marlene Kempfer, Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Mestre e Doutora em Direitopela Pontifícia UniversidadeCatólica de São Paulo; Professorados Cursos de Graduação,Especialização Lato Sensue Mestrado em Direito Negocialda Universidade Estadual deLondrina, professora dos Cursosde Graduação e Mestradoem Direito da Universidade deMarília e professora do Cursode Graduação em Direito daPontifícia Universidade Católicado Paraná.

Alessandro Lucas Santos, Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Mestre em Direito Negocialpela Universidade Estadual deLondrina; Professor do Cursode Gradu-ação em Direitoda Universidade Norte doParaná e do Curso de Pós-graduaçãoLato Sensu em DireitoEmpresarial da UniversidadeEstadual de Londrinae Procurador da Fazenda Nacionalem Londrina.

Published

2012-12-31

How to Cite

Kempfer, M., & Santos, A. L. (2012). CONTEMPORARY STATE AND INTERVENTION IN THE ECONOMIC DOMAIN. Scientia Iuris, 16(2), 175–198. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2012v16n2p175

Issue

Section

Artigos