O reconhecimento ex officio do caráter abusivo da cláusula de eleição de foro

Authors

  • Antonio Carlos Marcato Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.1997v1n0p78

Keywords:

Jurisdiction, Recognition ex officio, Abusive clause, Election forum.

Abstract

The recognizing ex officio of the abusive character of the election court clause has bring out with frequency the usage of appeals. The struggling with the theme demands a previous examination of the matters involving competence (or its absence) of the jurisdictional organ, before which the action was proposed.

Author Biography

Antonio Carlos Marcato, Universidade de São Paulo

Juiz do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo e Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Published

2002-12-15

How to Cite

Marcato, A. C. (2002). O reconhecimento ex officio do caráter abusivo da cláusula de eleição de foro. Scientia Iuris, 1, 78–86. https://doi.org/10.5433/2178-8189.1997v1n0p78

Issue

Section

Artigos