As contribuições de intervenção no domínio econômico e a constituição

Authors

  • Ives Gandra da Silva Martins Universidade Mackenzie

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2004v7n0p41

Keywords:

Constitution, Intervention taxes, Economic domain, Economic law.

Abstract

The author makes an analysis of the Intervention Taxes in economical domain, related in article 149 of the Federal Constitution of 1988, showing the entailing of them to the economic order, bringing up to discussion the economic law.

Author Biography

Ives Gandra da Silva Martins, Universidade Mackenzie

Professor Emérito das Universidades Mackenzie, Paulista e Escola de Comando e Estado Maior do Exército, Presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo e do Centro de Extensão Universitária – CEU

Published

2004-12-15

How to Cite

Martins, I. G. da S. (2004). As contribuições de intervenção no domínio econômico e a constituição. Scientia Iuris, 7, 41–50. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2004v7n0p41

Issue

Section

Artigos