Os impactos na estrutura orçamentária pública devido a judicialização do direito à saúde
Palavras-chave:
Direito à saúde, orçamento público, judicializaçãoResumo
O presente artigo possui como objetivo debater e identificar os efeitos da judicialização do Direito à Saúde no orçamento público, demonstrando se eles são favoráveis ou desfavoráveis para a estrutura orçamentária brasileira. Busca-se, por meio da aplicação do método dedutivo, a partir da premissa maior quanto aos impactos gerados pela judicialização e da premissa menor, que o dispêndio acentuado das demandas individuais atinge o orçamento público, analisar a hipótese se que há efeitos negativos. Desse modo, aplicou-se a revisão bibliográfica sobre os textos que tratavam sobre a temática e o levantamento documental, como método de comparar os julgados dos tribunais nacionais. A metodologia é qualitativa e pretende compreender se há esse fenômeno de causa e consequência para o orçamento público.
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