LGPD e compliance: a efetivação dos direitos da personalidade nas relações de emprego
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n2p91-111Palavras-chave:
Compliance trabalhista. Contrato de emprego. Proteção de dados pessoais. Direitos da personalidade.Resumo
A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados passou a ser requisito indispensável para a prática empresarial, inclusive no que diz respeito ao tratamento de dados dos empregados. Assim, valendo-se do método científico hipotético-dedutivo, a pesquisa se propôs a analisar o instituto do compliance de dados, voltado para o âmbito empregatício, como meio de efetivar a cultura de proteção de dados e assegurar os direitos da personalidade dos empregados, enquanto titulares, bem como verificar os principais aspectos a serem considerados na gestão dos contratos de emprego, relacionados à legislação de dados. Constata-se, por fim, que a adoção de programas de compliance importam no desenvolvimento de um ambiente laboral mais digno e regulado, uma vez que promovem a conscientização acerca da temática, auxiliando na construção da cultura de proteção de dados de dentro para fora das organizações.Métricas
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