LGPD e compliance: a efetivação dos direitos da personalidade nas relações de emprego

Leda Maria Messias da Silva; Nadine Girardi Alves

doi:10.5433/2178-8189.2023v27n2p91-111

Authors

Leda Maria Messias da Silva Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR) https://orcid.org/0000-0003-0109-569X
Nadine Girardi Alves Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR) http://orcid.org/0000-0002-6423-6413

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n2p91-111

Keywords:

Labor compliance. Employment contract. Protection of personal data. Personality rights.

Abstract

Compliance with the General Data Protection Law has become an indispensable requirement for business practice, including with regard to the processing of employee data. Thus, using the hypothetical-deductive scientific method, this research aimed to analyze the institute of data compliance, focused on the employment environment, as a means of effecting the culture of data protection and ensuring the personality rights of employees as holders, as well as verifying the main aspects to be considered in the management of employment contracts, related to data legislation. Finally, it appears that the adoption of compliance programs matter in the development of a more dignified and regulated work environment, since they promote awareness of the theme, assisting in the construction of the culture of data protection from the inside out of organizations.

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Author Biographies

Leda Maria Messias da Silva, Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)

Pós-doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de Lisboa-Portugal; Doutora e Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP; Professora do Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas na Universidade UniCesumar e da Pós-Graduação e Graduação na Universidade Estadual de Maringá/PR (UEM); Ex-professora da Universidade Cândido Mendes e Moacyr Sreder Bastos no Rio de Janeiro/RJ; Pesquisadora do CNPQ e Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação; Bolsista produtividade em pesquisa do ICETI; Advogada Trabalhista.

Nadine Girardi Alves, Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)

Mestranda em Direitos da Personalidade pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR); Bolsista pelo Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI); Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR).

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