Os deveres fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2020v24n3p214Palavras-chave:
Deveres fundamentais. Teoria geral. Valores comunitários.Resumo
Em obra dedicada a investigar o “dever fundamental de pagar impostos” na constituição portuguesa, José Casalta Nabais apresenta, na primeira parte, o regime jurídico dos deveres fundamentais que permita atribuir a eles a classificação de verdadeira categoria jurídica, parte que se atém a presente resenha, com objetivo de lançar luz sobre as principais características da “teoria geral” dos deveres fundamentais, tema pouco explorado na doutrina constitucional contemporânea.Downloads
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