Comentários ao programa emergencial de manutenção do emprego e da renda
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n1p56Palavras-chave:
Covid-19, Pandemia, Contrato de Trabalho, Direitos da PersonalidadeResumo
O artigo analisa o exercício dos direitos da personalidade como forma de autocomposição, nos termos redigidos pela Lei n° 14.020/20, oriunda da Medida Provisória 936/20. A pesquisa tem como recorte temporal o período de calamidade pública e, como temático, os direitos da personalidade dos empregados e empregadores, considerando que ambos são titulares e destinatários desse direito fundamental, sendo utilizado o método dedutivo para a condução do estudo. Conclui que a MP e sua proveniente lei, por respeitarem critérios mínimos justrabalhistas, estão sendo indispensáveis para o enfrentamento da crise, dado que possibilitam a manutenção do emprego e da renda.Referências
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2022-03-31
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Feriato, J. M. F., & Zuin, D. (2022). Comentários ao programa emergencial de manutenção do emprego e da renda. Scientia Iuris, 26(1), 56–71. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n1p56
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