Tutela de urgência contra o poder público
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2006v10n0p149Palavras-chave:
Tutela de urgência, poder público, restrições legais, proporcionalidade, constitucionalidade.Resumo
O presente trabalho é voltado à análise das normas restritivas à concessão de tutela de urgência contra o Poder Público, na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais e do modelo constitucional de processo, bem como de recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
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