Nota crítica ao instituto da ação coletiva passiva no direito brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2005v9n0p9Palavras-chave:
Ação coletiva passiva, Processo civil coletivo, Código Brasileiro de Processos Coletivos.Resumo
Analisa a figura da ação coletiva passiva, concluído pelo impossibilidade de qualquer ação que não tenha como escopo a tutela de interesses metaindividuais.
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