A proteção de dados da pessoa jurídica e a Lei 13.709/2018: reflexões à luz dos direitos da personalidade

Autores

  • Rodrigo Almeida Magalhães Professor da PUC/MG e UFMG
  • Sthéfano Bruno Santos Divino Mestrando em Direito Privado pela PUC/Minas

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2019v23n2p74

Palavras-chave:

Lei 13.709/2018. Proteção de dados. RGPD. Sociedade da informação. Tratamento de dados.

Resumo

O presente artigo tem como problema o seguinte questionamento: a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, responsável pela proteção de dados pessoais, estende-se à pessoa jurídica? Para satisfação dessa problemática, objetiva-se uma análise hermenêutica dos arts. 1° e 5°, I, ambos da legislação em pauta, para evidenciar a proteção direcionada exclusivamente à pessoa natural. Posteriormente, discorre-se sobre esse equívoco legislativo, subsidiando essa premissa nas diretrizes constitutivas dos direitos da personalidade da pessoa jurídica. Ao final, conclui-se que a promulgação da Li 13.709/2018 consagra um marco regulatório da internet, porém com algumas falhas no texto legal, dentre elas a não proteção aos dados pessoais das pessoas jurídicas. O desenvolvimento deste raciocínio ancora-se nos métodos hermenêutico-concretizador, dedutivo e revisão integrada, e nas técnicas estudo de caso e pesquisa bibliográfica.

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Biografia do Autor

Rodrigo Almeida Magalhães, Professor da PUC/MG e UFMG

Doutor em Direito. Professor da PUC/MG e UFMG. Professor do mestrado e doutorado da PUC/MG

Sthéfano Bruno Santos Divino, Mestrando em Direito Privado pela PUC/Minas

Mestrando em Direito Privado pela PUC/Minas

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Publicado

2019-07-29

Como Citar

Magalhães, R. A., & Divino, S. B. S. (2019). A proteção de dados da pessoa jurídica e a Lei 13.709/2018: reflexões à luz dos direitos da personalidade. Scientia Iuris, 23(2), 74. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2019v23n2p74

Edição

Seção

Artigos