A possibilidade de participação nos negócios jurídicos processuais dos entes legitimados à defesa coletiva em juízo
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n3p144Palavras-chave:
Contract procedure. Plan of existence. Parties. Legitimacy.Resumo
Analisa a possibilidade de figurarem como parte em negócios jurídicos processuais os entes legitimados à defesa dos interesses transindividuais, considerando que, em boa parte das situações, não são eles os titulares do interesse que se almeja proteger na ação coletiva. Deu-se ênfase na concepção inicial dos negócios jurídicos processuais, adentrando-se ao plano de existência dos acordos, com a finalidade de delimitar quem são as “partes” autorizadas a celebrá-lo. Destacou-se essa possibilidade relativamente aos legitimados ativos das ações coletivas, uma vez que eles titularizam as situações processuais que serão objeto de disposição nos acordos processuais. Para obtenção dos resultados, adotou-se o método dedutivo através de pesquisa de legislação e doutrina.
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