Limitação da indenização no transporte aéreo internacional: análise da recente alteração de posicionamento do Supremo Tribunal Federal

Milena Donato Oliva; Diana Paiva de Castro

doi:10.5433/2178-8189.2018v22n3p126

Limitação da indenização no transporte aéreo internacional: análise da recente alteração de posicionamento do Supremo Tribunal Federal

Autores

Milena Donato Oliva Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Diana Paiva de Castro Universidade do Estado do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n3p126

Palavras-chave:

Direito do consumidor, Reparação integral, Transporte aéreo internacional, Convenção de Varsóvia, Convenção de Montreal

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e as Convenções de Varsóvia e Montreal em tema de limitação do dever de indenizar no transporte aéreo internacional, consoante os novos contornos dados ao tema a partir de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de 25 de maio de 2017, que, alterando o entendimento até então consolidado, estabeleceu, em sede de repercussão geral, a prevalência das Convenções internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

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Biografia do Autor

Milena Donato Oliva, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professora do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Advogada.

Diana Paiva de Castro, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Advogada.

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Publicado

2018-11-27

Como Citar

Oliva, M. D., & Paiva de Castro, D. (2018). Limitação da indenização no transporte aéreo internacional: análise da recente alteração de posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Scientia Iuris, 22(3), 126–143. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n3p126

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Edição

v. 22 n. 3 (2018)

Seção

Artigos

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